Os serviços do Center DFe são fornecidos pela pessoa jurídica com a seguinte Razão
Social: DEVCENTER TECNOLOGIA, com nome fantasia DEVCENTER TECNOLOGIA,
inscrito no CNPJ sob o nº 21.583.106/0001-35, titular da propriedade intelectual sobre
software, website, aplicativos, conteúdos e demais ativos relacionados à plataforma
Center DFe.
- Do objeto
A plataforma visa licenciar o uso de seu software, website, aplicativos e demais ativos de
propriedade intelectual, fornecendo ferramentas para auxiliar e dinamizar o dia a dia dos
seus usuários.
A plataforma caracteriza-se pela prestação do seguinte serviço: Emissão de Documentos
Fiscais (NF-e, NFC-e, MDF-e, MD-e e CTe). - Da aceitação
O presente Termo estabelece obrigações contratadas de livre e espontânea vontade, por
tempo indeterminado, entre a plataforma e as pessoas físicas ou jurídicas,
CONTRATANTE do plataforma Center DFe.
Ao utilizar a plataforma o CONTRATANTE aceita integralmente as presentes normas e
compromete-se a observá-las, sob o risco de aplicação das penalidade cabíveis.
A aceitação do presente instrumento é imprescindível para o acesso e para a utilização
de quaisquer serviços fornecidos pela DEVCENTER TECNOLOGIA. Caso não concorde
com as disposições deste instrumento, o CONTRATANTE não deve utilizá-los. - Do acesso
Serão utilizadas todas as soluções técnicas à disposição do responsável pela
DEVCENTER TECNOLOGIA para permitir o acesso ao serviço 24 (vinte e quatro) horas
por dia, 7 (sete) dias por semana. No entanto, o uso do software poderá ser interrompida,
limitada ou suspensa para atualizações, modificações ou qualquer ação necessária ao
seu bom funcionamento. - Da licença
O acesso às funcionalidades da software exigirá a realização de um cadastro prévio e, a
depender dos serviços contratado, o pagamento de determinado valor.
O cadastro é realizado na plataforma de controle Center DFe (One Control) realizado
pela DEVCENTER TECNOLGIA ou por seus parceiros comerciais, o cadastro deve
conter dados completos, recentes e válidos, sendo de sua exclusiva responsabilidade
manter referidos dados atualizados, podendo ser capturando via API os dados
informados no cadastro da empresa na plataforma, bem como o CONTRATANTE se
compromete com a veracidade dos dados fornecidos.
Mediante a realização do cadastro na plataforma Center DFe (One Control) o
CONTRATANTE declara e garante expressamente ser plenamente capaz, podendo
exercer e usufruir livremente dos serviços.
Após a confirmação do cadastro, o CONTRATANTE possuirá acesso às funcionalidades
do sistema, com uma licença de uso com data de validade de acordo com seu plano de
pagamento e serviços contratados.
Não será permitido ceder, vender, alugar ou transferir, de qualquer forma, a licença, que
é única e intransferível.
Caberá ao CONTRANTE assegurar que o seu equipamento seja compatível com as
características técnicas que viabilize a utilização da plataforma. - Dos preços
A DEVCENTER TECNOLOGIA se reserva no direito de reajustar unilateralmente, a
qualquer tempo, os valores dos serviços ou produtos sem consulta ou anuência prévia do
CONTRANTE.
Os valores aplicadas são aqueles que estão em vigor no momento da contratação.
Os preços são indicados em reais, as quais são especificadas à parte e são informadas
na formalização da contratação e/ou instalação.
Na contratação do serviço, a DEVCENTER TECNOLOGIA poderá solicitar as
informações básicas do CONTRANTE, como CNPJ/CPF, endereço de cobrança e dados
de cartões. Ao inserir referidos dados o CONTRANTE concorda que sejam cobrados, de
acordo com a forma de pagamento que venha a ser escolhida, os preços então vigentes
e informados quando da contratação. Referidos dados financeiros poderão ser
armazenadas para facilitar acessos e contratações futuras.
A contratação do serviço será renovada automaticamente pela DEVCENTER
TECNOLOGIA, independentemente de comunicação ao usuário, mediante cobrança
periódica da mesma forma de pagamento indicada pelo usuário quando da contratação
do serviço. - Do cancelamento
O CONTRANTE poderá, a qualquer tempo, requerer o cancelamento dos serviços por ele
contratado junto à DEVCENTER TECNOLOGIA. O seu cancelamento será realizado o
mais rapidamente possível, desde que não sejam verificados débitos em aberto.
O CONTRATANTE também poderá cancelar os serviços em até 7 (sete) dias após a
contratação, mediante contato com o DEVCENTER TECNOLOGIA, de acordo com
o Código de Defesa do Consumidor (Lei no. 8.078/90).
O serviço poderá ser cancelado por:
a) parte do CONTRATANTE: nessas condições os serviços somente cessarão quando
concluído o ciclo vigente ao tempo do cancelamento;
b) violação dos Termos de Uso: os serviços serão cessados imediatamente;
c) parte da DEVCENTER TECNOLOGIA: nessas condições os serviços serão cessados
se DEVCENTER TECNOLOGIA vem a falir, descontinuar a plataforma, desinteresse
comercial ou não atendimento ao endereço da qual a CONTRATANTE tem sede. - Do suporte
Em caso de qualquer dúvida, sugestão ou problema com a utilização do Center DF-e, o
CONTRATANTE poderá entrar em contato com o suporte, através do email
contato@devcenter.com.br telefone (99) 99165-7040/ (99) 98151-4923 ambos whatsapp.
Estes serviços de atendimento ao CONTRATANTE estarão disponíveis nos seguintes
dias e horários: de Segunda a Sexta das 08:00 às 12:00 das 14:00 às 18:00 e aos
sábados das 09:00 Às 13:00. - Das responsabilidades
É de responsabilidade do CONTRATANTE:
a) defeitos ou vícios técnicos originados no próprio sistema do CONTRANTE;
b) a correta utilização do Center DF-e, bem como ter uma pessoa capacitada para
preencher e informados os dados corretos com auxilio de um contador quando
necessário;
c) pelo cumprimento e respeito ao conjunto de regras disposto nesse Termo de
Condições Geral de Uso, na respectiva Política de Privacidade e na legislação nacional e
internacional;
d) pela proteção aos dados de acesso ao Center DF-e bem como manter backups
periódicos das suas informações.
É de responsabilidade da DEVCENTER TECNOLOGIA:
a) Manter plataforma atualizada e oferecer suporte de acordo com disponibilidade de
pessoal;
b) correção de erros e bugs a plataforma Center DFe, atendendo a legislação vigente e
de acordo com as Notas Técnicas (NT) da SEFAZ;
c) treinar e capacitar uma pessoa indicada pelo CONTRATANTE para uso do Center
DFe;
d) alertar do mau uso do Center DFe e suas consequências. - Dos direitos autorais
O presente Termo de Uso concede aos CONTRATANTES uma licença limitada, não
transferível e não sublicenciável, para acessar e fazer uso do plataforma Center DFe.
A estrutura do aplicativo, as marcas, logotipos, nomes comerciais, layouts, gráficos e
design de interface, imagens, ilustrações, fotografias, apresentações, vídeos, conteúdos
escritos e de som e áudio, banco de dados, arquivos de transmissão e quaisquer outras
informações e direitos de propriedade intelectual da razão social DEVCENTER
TECNOLOGIA, observados os termos da Lei da Propriedade Industrial (Lei
nº 9.279/96), Lei de Direitos Autorais (Lei nº 9.610/98) e Lei do Software (Lei
nº 9.609/98), estão devidamente reservados.
Este Termos de Uso não cede ou transfere ao CONTRATANTE qualquer direito, de
modo que o acesso não gera qualquer direito de propriedade intelectual ao
CONTRATANTE, exceto pela licença limitada ora concedida.
O uso do Center DFe pelo CONTRATANTE é pessoal, individual e intransferível, sendo
vedado qualquer uso não autorizado, comercial ou não-comercial. Tais usos consistirão
em violação dos direitos de propriedade intelectual da razão social DEVCENTER
TECNOLOGIA, puníveis nos termos da legislação aplicável. - Das sanções
Sem prejuízo das demais medidas legais cabíveis, a DEVCENTER TECNOLOGIA
poderá, a qualquer momento, advertir, suspender ou cancelar o suporte, licença ou
acesso ao Center DFe:
a) que violar qualquer dispositivo do presente Termo;
b) que descumprir os seus deveres de CONTRATANTE;
c) que tiver qualquer comportamento fraudulento;
d) que estiver com pagamento em atraso a partir de 10 dias. - Da rescisão
A não observância das obrigações pactuadas neste Termo de Uso ou da legislação
aplicável poderá, sem prévio aviso, ensejar a imediata rescisão unilateral por parte da
DEVCENTER TECNOLOGIA e o bloqueio de todos os serviços prestados ao
CONTRATANTE. - Das alterações
Os itens descritos no presente instrumento poderão sofrer alterações, unilateralmente e a
qualquer tempo, por parte da DEVCENTER TECNOLOGIA, para adequar ou modificar os
serviços, bem como para atender novas exigências legais. As alterações serão
veiculadas pelo site www.devcenter.com.br e pelo aplicativo Center DFe e o
CONTRATANTE poderá optar por aceitar o novo conteúdo ou por cancelar o uso dos
serviços.
Os serviços oferecidos podem, a qualquer tempo e unilateralmente, e sem qualquer aviso
prévio, ser deixados de fornecer, alterados em suas características, bem como
restringido para o uso ou acesso. - Da política de privacidade
Além do presente Termo, o CONTRATANTE deverá consentir com as disposições
contidas na respectiva Política de Privacidade a ser apresentada a todos os interessados dentro da Center DFe e site www.devcenter.com.br. - Do foro
Para a solução de controvérsias decorrentes do presente instrumento será
aplicado integralmente o Direito brasileiro.
Os eventuais litígios deverão ser apresentados no foro da comarca em que se encontra a sede da empresa.
DEVCENTER TECNOLOGIA